| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 11/11/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/12/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20761.01.00/15-7 |
Assunto:
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apresentação câmara deputado pec proposta emenda constituição federal artigo 166 198 destinação percentual mínimo receita corrente bruta serviço saúde emenda parlamentar orçamento |
Ementa:
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Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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