Proponente: |
Vilmar Zanchin + 44 Dep(s) |
Situação: |
Aprovado(a) em 31/03/2015 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/04/2017 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20187.01.00/15-8 |
Assunto:
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pacto federativo atribuição recurso desenvolvimento território |
Ementa:
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Requer a criação de uma Comissão Especial para debater uma proposta para o novo pacto federativo, que deve redefinir as atribuições de cada membro da federação. |
Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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