Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 10/09/2015 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/09/2015 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20271.01.00/15-8 |
Assunto:
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procred fundo programa crédito educativo renegociação débito plano mutuário inadimplência |
Ementa:
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Introduz alterações e revoga artigo na Lei nº. 13.858, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o plano de renegociação de débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo – PROCRED. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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