| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20272.01.00/15-0 |
Assunto:
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sistema estadual recurso hídrico agência região hidrográfica cobrança plano bacia regulamentação artigo 171 constituição artigo 20 artigo 22 conselho recurso hídrico uso água resolução |
Ementa:
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Altera a Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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