| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 11/11/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/12/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20763.01.00/15-2 |
Assunto:
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câmara deputado emenda constituição federal iniciativa proposta popular |
Ementa:
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Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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