Proponente: |
MESA |
Situação: |
Promulgado(a) em 26/08/2015 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/08/2015 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20636.01.00/15-7 |
Assunto:
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diária concessão pagamento indenização despesa deslocamento afastamento município deputado parlamentar servidor assembleia legislativa hospedagem transporte passagem |
Ementa:
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Dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo. |
Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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