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Proposição: PL 164 2015
   
Proponente: Regina Becker
Situação: Sancionado(a) em 24/08/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/08/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14727 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20393.01.00/15-5
Assunto:
 semana direito animal calendário oficial evento outubro parceria
Ementa:
 Institui a “Semana Estadual dos Direitos Animais” no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta