| Proponente: |
Gilberto Capoani |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20420.01.00/15-2 |
Assunto:
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restrição restringir comercialização aparelho eletrônico alteração identificação fabricante fábrica imei telefonia celular similar programa computador hardware software cassação eficácia cadastro ICMS |
Ementa:
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Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá providências correlatas. (SEI 1661-01.00/21-8) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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