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Proposição: PL 19 2015
   
Proponente: Gabriel Souza
Situação: Sancionado(a) em 05/11/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15364 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20032.01.00/15-7
Assunto:
comercialização fogo artifício artefato pirotécnico venda evento show
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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