| Proponente: |
Zé Nunes |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
LUCIANA GENRO - envio em 14/03/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20442.01.00/15-1 |
Assunto:
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obrigatoriedade empresa equipamento proteção individual epi trabalhador rural agricultor familiar produtor sistema produção integrado agroindustrial exposição produto perigoso químico biológico risco saúde segurança trabalho |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual – EPI - para agricultor familiar e ou trabalhador rural vinculado ao Sistema de Produção Integrado Agroindustrial expostos a produtos perigosos, com a finalidade de proteção da saúde da população rural no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 01710-01.00/21-4) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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