| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 14/01/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/04/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20474.01.00/15-2 |
Assunto:
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norma finanças públicas responsabilidade gestão fiscal mecanismo controle equilíbrio financeiro contas |
Ementa:
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Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 29 - NÃO 22 |
| Prop. Referida: |
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