| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/10/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/10/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20477.01.00/15-0 |
Assunto:
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vedação incorporação função gratificada poder órgão constitucional autônomo servidor civil militar vínculo funcional desconto previdência previdenciário computo vencimento provento exercício anterior publicação lei cedido adido |
Ementa:
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Dispõe sobre a vedação de incorporação de função gratificada de diferente Poder ou órgão constitucional autônomo.
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| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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