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Proposição: PL 21 2015
   
Proponente: Regina Becker
Situação: Arquivado Parecer Contrário Aprovado em 02/06/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/06/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20034.01.00/15-2
Assunto:
 código proteção direito vida animal sacrifício oferenda morte culto religião matriz africana maus tratos
Ementa:
 Altera a Lei 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e revoga a Lei nº 12.131, de 22 de julho de 2004.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta