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Proposição: PR 21 2015
   
Proponente: Comissão Especial do Novo Pacto Federativo
Situação: Promulgado(a) em 26/08/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/04/2017
Legislação:
Tipo: Resolução   Nº 3141 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20686.01.00/15-6
Assunto:
 relatório final comissão especial pacto federativo
Ementa:
 Aprova o Relatório Final da Comissão Especial do Novo Pacto Federativo.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
RCE 10 2015
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