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Proposição: PL 211 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/08/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/01/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14719 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20479.01.00/15-6
Assunto:
 promoção oficial carreira nível superior brigada militar agregado quadro acesso antiguidade merecimento grau subcomissão avaliação mérito oficial conselho superior ficha avaliação desempenho policial militar posto louvor interstício cedido órgão medalha curso coronel tenente-coronel tenente major capitão qoem qoes curso testagem avaliação física teste
Ementa:
 Altera disposições da Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997.
Votação: SIM 49 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta