| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/09/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/09/2015 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20481.01.00/15-6 |
Assunto:
|
itcd imposto transmissão causa mortis doação bem móvel imóvel direito título crédito ação quota valor venal alíquota progressiva escalonamento inventário arrolamento herdeiro doador donatário extinção usufruto uso habitação servidão base cálculo contribuinte avaliação laudo isenção |
Ementa:
|
Introduz modificações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos. |
| Votação: |
SIM 28 - NÃO 10 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
