| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20482.01.00/15-9 |
Assunto:
|
ICMS transporte intermunicipal interestadual comunicação exercício 2016 2017 2018 valor 70% anual ano apropriação crédito fiscal presumido redução |
Ementa:
|
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
