| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/09/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/09/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20484.01.00/15-4 |
Assunto:
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criação extinção fundo público reforma saldo financeiro inativo inatividade patrimônio secretaria fazenda prestação conta |
Ementa:
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Dispõe sobre diretrizes para a criação e a extinção de fundos públicos, autoriza o Poder Executivo a reverter ao Fundo de Reforma do Estado os saldos financeiros dos fundos extintos, e dá outras providências.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.)
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| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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