| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Promulgado(a) em 02/01/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/02/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20490.01.00/15-5 |
Assunto:
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criação gratificação especial regime plantão servidor quadro pessoal serviços auxiliares justiça horário expediente foro cartório oficial justiça opção dispensa folga trabalho |
Ementa:
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Cria a gratificação especial por atividade desenvolvida em regime de plantão por servidor dos quadros de pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 5 |
| Prop. Referida: |
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