| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/07/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/07/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20499.01.00/15-0 |
Assunto:
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daer departamento autônomo estrada rodagem doação imóvel Garibaldi destinação revogação cláusula inalienabilidade impenhorabilidade |
Ementa:
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Revoga dispositivo da Lei nº 12.591, de 04 de setembro de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a doar imóvel ao Município de Garibaldi. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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