| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Retirado(a) em 10/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/12/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20547.01.00/15-3 |
Assunto:
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assessor contábil criação cargo justiça 1 primeiro grau competência atribuição vara direito empresarial recuperação empresa falência apoio juiz |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, cria cargo na Justiça de 1º Grau e dá outras providências. (SEI 0119-0100/22-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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