| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/12/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/12/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20551.01.00/15-9 |
Assunto:
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fundo reconstituição bens lesados frbl meio ambiente consumidor economia popular valor artístico histórico estético turismo turístico paisagismo ordem urbana econômica patrimônio público honra dignidade grupos racial étnico religioso interesse coletivo difuso ongs |
Ementa:
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Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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