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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 255 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/10/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/10/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14749 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20553.01.00/15-4
Assunto:
 prorrogação plano carreira vencimento provimento efetivo cargo comissão função gratificada extinção prazo fospa fundação orquestra sinfônica porto alegre coordenador dirigente assistente especial assessor técnico
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de que trata o artigo 8º da Lei nº 14.183, de 28 de dezembro de 2012, e alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA –, e dá outras providências.
Votação: SIM 37 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1