| Proponente: |
Pedro Ruas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 31/01/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/02/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20638.01.00/15-2 |
Assunto:
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epi equipamento proteção individual acidente trabalho segurança saúde servidor público |
Ementa:
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Institui a obrigatoriedade do EPI – Equipamento de Proteção Individual – no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 36 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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