| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20650.01.00/15-4 |
Assunto:
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cria serventia serviço notarial registral Capivari sul comarca palmares sul ofício registro civil pessoas naturais tabelionato notas |
Ementa:
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Cria o Serviço Notarial e Registral do Município de Capivari do Sul. (SEI 8860-01.00/21-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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