| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/10/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20669.01.00/15-0 |
Assunto:
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implementação previdência complementar contribuição servidor ingresso rpc rs prev rgps regime próprio rpps cargo efetivo autarquia fundação |
Ementa:
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Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social – RPPS/RS -; autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 5 |
| Prop. Referida: |
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