| Proponente: |
Elton Weber |
| Situação: |
Para Parecer em 22/02/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 23/02/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20061.01.00/15-0 |
Assunto:
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garantia posse propriedade terra agricultor empreendedor pecuarista familiar demarcação território indígena quilombola índio |
Ementa:
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Dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 6476.0100/21-3) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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