| Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/01/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/03/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20714.01.00/15-6 |
Assunto:
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sefaz icms publicidade divulgação transparência relatório informação arrecadação mercadoria cnae cadastro nacional atividade econômica |
Ementa:
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Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 4 |
| Prop. Referida: |
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