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Proposição: VP 322 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 10/03/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/03/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20001.01.00/20-5
Assunto:
 sefaz icms publicidade divulgação transparência relatório informação arrecadação mercadoria cnae cadastro nacional atividade econômica
Ementa:
 Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 322/2015, de iniciativa do Dep. Luiz Fernando Mainardi, que dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
PL 322 2015
Texto