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Proposição: PL 324 2015
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 10/11/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/11/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14943 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20716.01.00/15-1
Assunto:
 registro civil tabelionato notas maquiné protesto título documento
Ementa:
 Cria e aglutina, junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Maquiné, o Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta