| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 02/03/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/03/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21013.01.00/15-3 |
Assunto:
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artigo 26 código ética parlamentar cargo deputado corregedor substituto corregedoria isenção desconto remuneração mensal salário pagamento falta justificada não comparecimento sessão plenária plenário reunião comissão justificativa |
Ementa:
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Altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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