| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/09/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/09/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20804.01.00/15-2 |
Assunto:
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comarca vara judicial cargo função serviço auxiliar justiça 1º grau arroio ratos escrivão distribuidor assistente social juiz direito escrevente |
Ementa:
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Cria Comarca, Vara Judicial, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno) |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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