| Proponente: |
Vilmar Zanchin |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/09/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/09/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20827.01.00/15-4 |
Assunto:
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merenda escolar aluno estudante alimentação especial escola pública restrição alergia alimentar doença crônica diabetes hipertensão obesidade doença celíaca fenilcetonúria intolerância lactose celíaco |
Ementa:
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Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares, nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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