| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/01/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/01/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20894.01.00/15-9 |
Assunto:
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plano diretor transporte coletivo rodoviário intermunicipal passageiro longo curso ônibus gestão diretriz competência secretaria daer estação agência rodoviária serviço concessão concessionária multa penalidade cassação licitação exploração serviço fiscalização infração penalidade agência |
Ementa:
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Institui o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. |
| Votação: |
SIM 29 - NÃO 16 |
| Prop. Referida: |
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