| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/09/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/09/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20904.01.00/15-0 |
Assunto:
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doação imóvel passo fundo programa habitacional habitação prazo regularização |
Ementa:
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Altera dispositivo da Lei nº 13.682, de 17 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Passo Fundo. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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