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Proposição: PL 435 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/01/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14819 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20921.01.00/15-6
Assunto:
 prorrogação contrato trabalho emergencial companhia estadual silos armazéns cesa advogado engenheiro agrônomo técnico rural assistente administrativo operador equipamento operário
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de trabalho de que trata a Lei nº 14.283, de 02 de agosto de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA, e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta