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Proposição: PL 439 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/01/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14822 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20925.01.00/15-7
Assunto:
 fundovinos produção circulação comercialização carne ovina lã ovinocultura taxa serviço diverso representante conselho deliberativo composição
Ementa:
 Altera a Lei nº 11.169, de 08 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
Votação: SIM 50 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta