| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/01/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20928.01.00/15-5 |
Assunto:
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fundomate erva mate erva-mate fundo desenvolvimento inovação cadeia produtiva industrialização produção circulação conselho deliberativo |
Ementa:
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Altera a Lei 14.185 de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado – FUNDOMATE. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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