| Proponente: |
Vinicius Ribeiro |
| Situação: |
Arquivado(a) em 03/04/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/04/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20971.01.00/15-5 |
Assunto:
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remoção veículo abandonado rua avenida via pública proibição abandono lixo conservação decomposição ferrugem órgão trânsito notificação proprietário comprador depositário possuidor pagamento multa estadia sucata leilão público pregão |
Ementa:
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Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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