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Proposição: PL 478 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/01/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/04/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14827 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20986.01.00/15-0
Assunto:
 informação transparência publicidade disponibilização mensal mês internet site sítio web rede mundial computador quantitativo cargo público fg função gratificada emprego estágio remuneração salário vencimento subsídio vantagem provento aposentadoria pensão adicional hora extra parcela indenizatória serviço servidor público controle gasto administração pública
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 13.507, de 31 de agosto de 2010, que determina a disponibilização, na rede mundial de computadores – internet, do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios e remunerações existentes no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta