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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 482 2015
   
Proponente: Pedro Pereira
Situação: Sancionado(a) em 13/08/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/11/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15678 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21000.01.00/15-3
Assunto:
revogação concessão subsídio cargo ex governador ex-governador benefício mensal vitalício vencimento remuneração salário mandato
Ementa:
Revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-Governador e dá outras providências. (SEI 3264-0100/21-8)
Votação: SIM 49 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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