| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Devolução em 29/01/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21071.01.00/15-9 |
Assunto:
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serviço rodovia infraestrutura exploração transporte terrestre operação conservação manutenção daer |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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