| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/01/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21074.01.00/15-7 |
Assunto:
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doação imóvel sananduva construção escola ensino fundamental daer |
Ementa:
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Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.807, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER - a doar imóvel ao Município de Sananduva. |
| Votação: |
SIM 54 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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