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Proposição: PL 59 2015
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Proponente:
Liziane Bayer
Situação:
Vetado(a) em 12/03/2019
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 14/03/2019
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20110.01.00/15-6
Assunto:
órgão deliberação especial coletiva executivo conselho estadual trânsito julgamento detran cetran jari junta administrativa recurso infração revoga
Ementa:
Altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.
Votação:
SIM 42 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
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Pauta