| Proponente: |
Gilmar Sossella |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20220.01.00/15-6 |
Assunto:
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doação reutilização gênero alimentício alimento sobra comida restaurante higiene assistência social segurança alimentar escola presídio penitenciária abrigo consumo |
Ementa:
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Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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