| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 27/04/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/05/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20217.01.00/16-1 |
Assunto:
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código ética parlamentar secretário estado subsídio mandato efetivo comparecimento sessão plenária 13 salário gratificação natalina deputado cargo votação corregedor substituto membro comissão subcomissão processante |
Ementa:
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Altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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