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Proposição: PL 123 2016
   
Proponente: Gabriel Souza
Situação: Retirado(a) em 15/08/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/08/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20349.01.00/16-0
Assunto:
ICMS artigo 55 farinha arroz produto isento isenção tributo tributação mercado merenda escolar
Ementa:
Altera a Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta