| Proponente: |
Gabriel Souza |
| Situação: |
Retirado(a) em 15/08/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/08/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20349.01.00/16-0 |
Assunto:
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ICMS artigo 55 farinha arroz produto isento isenção tributo tributação mercado merenda escolar |
Ementa:
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Altera a Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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