Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
Situação: |
Para Parecer em 31/03/2023 |
Tramitação: |
MIGUEL ROSSETTO - envio em 18/04/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20359.01.00/16-2 |
Assunto:
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servidor regime trabalho quadro pessoal redução carga horária semanal 40 30 20 horas cargo isolado provimento efetivo estudante vencimento carreira concurso prova titulo promoção interstício dois remuneração |
Ementa:
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Altera disposições da Lei n° 7.253, de 12 de janeiro de 1979, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras providências. (SEI 8882-01.00/21-1) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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