Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 182/2016, 38/2012, 174/2012, 233/2015, 421/2015, 436/2015, 446/2015, 52/2016, 88/2016 e 109/2016 e dos Projetos de Resolução nº 20/2016. |